Pesquisador da UFSCar avalia os percalços jurídico-político do Brasil

Data: 19/06/17 12:08:41

A UFSCar sediará o II Congresso Internacional Novos Direitos, uma área das Ciências Jurídicas que busca acompanhar as transformações tecnológicas e socioculturais à luz das novas descobertas científicas que alteram as regras do convívio social. Diversos especialistas do Brasil e do exterior já confirmaram presença. O Congresso é realizado em parceria com a FAI.UFSCar.

O professor da UFSCar, Vinício Carrilho Martinez, que tem experiência no ensino de Sociologia Geral e Teorias do Estado, ministrará a palestra “Estado de Direito na Sociedade de Controle: conceitos jurídicos entre realidades políticas da luta e pelo direito à negação da justiça”. O Congresso será uma oportunidade para “pensar, sonhar e refletir o que queremos”, destaca Martinez. Para ele, embora a UFSCar não tenha curso de graduação em Direito, há muitos pesquisadores que “pensam o Direito de modo adequado, democrático e como fonte de inclusão”.

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Martinez respondeu algumas questões sobre o tema. Leia a entrevista completa abaixo. Segundo ele, o positivismo – doutrina filosófica que sugere fazer das ciências experimentais o padrão do conhecimento humano, substituindo as teorias metafísicas ou teológicas – ou o Direito Positivo não é suficiente para responder algumas das indagações da sociedade atual. “Precisamos de um leque de entendimento que perpassa pela ciência, pelo direito e pela Política”, frisa.

Questionado sobre como a negação da justiça ocorre, ele exemplifica que a injustiça está presente na falta de qualidade da saúde e educação públicas, uma vez que as classes menos favorecidas são as maiores afetadas, assim como quando se institui privilégios. “Bolsa creche para juízes que sequer têm filhos, foro privilegiado para políticos desonestos e tributação da cesta básica dos mais pobres” também são, juridicamente, explica Martinez, injustiças sociais. Para o pesquisador, o impedimento da presidenta Dilma Rousseff foi “um golpe institucional orquestrado para minimizar os direitos fundamentais do povo brasileiro”.

Frente às transformações atuais provocadas especialmente pela Internet e redes sociais, Martinez compara com a Prensa de Gutenberg – início da impressão em massa de livros no século 15 – que marcou o início da democratização do acesso aos códigos de informação e a constituição de uma imprensa livre, que são “sinônimos de liberdade”. A Internet elevou essa liberdade, “para o bem e para o mal”, porque enquanto na imprensa tradicional há pouca interação entre emissor e receptor na Internet essa fronteira foi rompida. “É possível falar-se de uma Intelig&a mp;a mp;e circ;ncia Coletiva”. O lado perverso é que “tanto se defende a demo cracia quanto o nazi-fascismo”, cons tata.

Para Martinez, o controle s ocial, ao contrário da censura, deve ser exercido pela Educação Política, única saída possível para aprofundar a responsabilidade social. “A educação não resolverá todas as mazelas, mas é no berço que aprendemos a não ser fascistas”, lembra. O pesquisador ilustra com o exemplo do Brasil atual, que na Constituição Federal de 1988 declara o Estado como laico, não fascista, portanto. “Mas na prática revela uma Bancada BBB – Bíblia, Boi, Bala, e acrescentaria mais um B, de Bancos – mais firme e forte do que nunca, que une-se, por exemplo, para sabotar o ensino público e arvora-se na dissolução da via democrática para a própria crise”, salienta.

Sobre o descrédito quanto ao Estado de Direito, o pesquisador da UFSCar avalia que no longo prazo, mesmo com injustiças e privilégios ainda vigentes, houve avanços, como a própria Constituição de 88 apelidada de Constituição Cidadã. A “olho nu”, no entanto, é fácil notar que a imprensa não é livre, sendo dominada pelo “departamento comercial”, que o Legislativo é refém de grupos de pressão do capital e “o Judiciário se comporta como se obedecesse a um regime de casta social”. Martinez sintetiza ao dizer que a compreensão que se tem do direito no Brasil é subalternizada por sentimentos aristocráticos e que saberemos o que é o Estado de Direito “quando formos educados suficientemente para entender o Direito como Ciência”.

Assim como Martinez, o II Congresso Internacional Novos Direitos reunirá pesquisadores de diversas áreas do meio jurídico nos dias 18, 19 e 20 de outubro no Campus São Carlos da UFSCar. Os interessados em apresentar trabalhos devem enviar suas propostas até 30 de junho. A programação completa, informações adicionais e o formulário para inscrições estão disponíveis no site www.novosdireitos.ufscar.br. As inscrições para participar como ouvinte podem ser feitas até 17 de outubro.

Entrevista completa com o professor Vinício Carrilho Martinez

O tema da tua palestra é “ESTADO DE DIREITO na SOCIEDADE DE CONTROLE: conceitos jurídicos entre realidades políticas da luta pelo direito à negação da justiça”. Pode nos resumir em poucas linhas quais objetivos pretende com alcançar com essa fala?

Em primeiro lugar, é preciso ter em conta que as respostas positivistas – ou baseadas unicamente no chamado Direito Positivo – não são suficientes. Tanto quanto o realismo político, em sua crueza de fatos sem valores confessáveis, também não nos satisfaz. Precisamos de um leque de entendimento que perpassa pela razão (digo, ciência), pelo direito que desconhece fronteiras (inteligência global) e pela Política: maiúscula como a somatória das intenções humanas que, de posse da urbanidade/civilidade – em especial luta contra o fascismo –, nos faz humanos no sentido mais pleno. De modo direto, diria que hoje precisamo s nutrir de sentimentos de pertencimento que sejam compa rtilháveis – n&ati lde;o mesquinhos, consumistas ou consumerist as –, que no plano sociológ ico retomem um “mínimo de interação social e ajuda mútua” (no dizer de Florestan Fernandes) e que, politicamente, congreguem uma perspectiva de República não–exclusivista, oligárquica ou aristocrática: racista, machista, elitista. Dito isto, entendo que as respostas tornam-se mais aguçadas e menos sistemáticas. Porém, pensemos uma a uma, mas tentando uma articulação mais sistêmica e global.

O que significa negar a justiça?

Esta é uma questão que incomoda desde a Grécia Antiga. Na modernidade político-jurídica, no entanto, podemos pensar que a falta de qualidade mínima (quando há) em saúde e educação são provas contundentes de que vivemos em um país injusto. Mas, há formas mais sub-reptícias de se amoldar a injustiça. Juridicamente, a injustiça se faz presente e prospera toda vez que se institui um privilégio. Isto quer dizer que o direito (geral, objetivo) não vale para todos ou não se aplica na mesma proporção. Quando privilégios – leis privadas: privi legem – são tidos como parâmetros para alguns, em detrimento da imensa maioria, temos em vigor os feudos aristocráticos que tanto nos mitigam direitos: bolsa creche para juízes que sequer têm filhos, foro privilegiado para contumazes políticos desonestos, tributação na cesta básica dos mais pobres, são apenas alguns exemplos da injustiça. De modo mais amplo, podemos pensar no joguete e manuseio da Constituição Federal de 1988, e que se faz desde 2016, com o impedimento da Presidência. Fato que, no fundo, foi um golpe institucional orquestrado para minimizar direitos fundamentais sociais e individuais do povo brasileiro, especialmente dos trabalhadores mais necessitados da proteção jurídica.

O conceito de sociedade, vida social e interação entre as pessoas se altera com o advento da Internet, em especial, das redes sociais? 

Sem dúvida que a vida social muda com o advento da ciência e dos suportes técnicos e tecnológicos. Foi assim com a Prensa de Gutemberg, possibilitando a ampliação da produção de livros e de escritos, democratizando-se o acesso aos códigos da informação. A Imprensa – como seguimento tecnológico da prensa originária – publicizou o debate político e, deste modo, a imprensa livre passou a ser um dos bastiões da República e do Estado de Direito. Imprensa livre é sinônimo de liberdade, e não há direito sem liberdade. A Internet elevou esse pendão (para o bem e para o mal) a um patamar inimaginável. Se a imprensa tradicional traz a comunicação pontual – um a um –, e ainda que a TV amplifique por dezenas de indivíduos o sinal emitido, há pouca interação ou troca na emissão de significados: menos ainda se forem sinais/sintomas políticos. A Internet rompeu essas fronteiras técnicas e é possível falar-se de uma Inteligência Coletiva. Um modelo em que todos são emissores e receptores, bastando para isto a conectividade. Entretanto, o lado mal, perverso, é que se imiscuem todos os discursos descontroladamente. Tanto se defende a democracia quanto o nazi-fascismo. O contr ole s ocial que devem os ter em conta, atualmente, ao contrário da respo sta autocrática de fác il articulação, não &eacu te; a censura. Mas sim a Educa&cced il;ão Política que aprofunde a responsabilidade social. Desde os anos 70 fala-se que “o a priori técnico é a priori político” (dizia Marcuse); pois bem, troquemos por cultura política inclusiva e adensamento democrático, e o binômio técnica e ética voltaria a confluir ao centro das questões humanas. Com a Internet não será diferente. Na vida social espera-se o mesmo. Afinal, do mesmo modo como não admito que o Deus Sol venha controlar meus acessos na rede ou com quem me comunico – como se fosse uma crianç ;a, infantilizado em moral e desprezado em direitos –, também penso que condições sociais imaginárias (utopias) seriam necessárias para que não fosse obrigado a colocar senhas de segurança no celular ou, então, que não tivesse de esconder minha conta bancária atrás de três ou quatro comandos de segurança. A honestidade de intenções deveria ser algo natural e não uma conduta premial, como se dá hoje é uma exceção. É óbvio que a Ética (não apenas como conjunto de valores e de costumes: ethos) é um sonho, especialmente porque as contradições materiais da vida social capitalista no século XXI revelam-se portadoras muito mais de antinomias e de distopias. Não me parece que no atual fluxo do capitalismo consumista e predatório haja conciliação entre técnica e ética.

Simplesmente porque não há conciliação com o capital, porque não há relação humana que não perpasse pela indução do consumo. Neste momento me vem à cabeça O Capote, de Gogol – o exemplo máximo do fetiche com o desnecessário. A educação não resolverá todas as mazelas, mas é no berço que aprendemos a não sermos fascistas. O que já é um grande passo.

 O Direito, ao lado da religião, moral, das regras sociais, é um dos responsáveis por exercer a regulação da conduta social. A relação entre essas instituições se mantém a    mesma ou se altera conforme a evolução de cada uma? Por exemplo, a expansão das religiões evangélicas.

Este tópico é essencial para vislumbrarmos o país na atualidade. A Constituição Federal de 1988 declara o Estado Laico (art. 19), mas a prática revela uma Bancada BBB (Bíblia, Boi, Bala) mais firme e forte do que nunca fora. A Bancada BBB (acrescentaria mais um B: de Bancos) une-se – mesmo com a crise de legalidade/legitimidade do governo Temer –, por exemplo, para sabotar o ensino público (laico: quer dizer, não-fascista), arvora-se na dissolução da via democrática para a própria crise (daí se unir contra eleições diretas), seduz o “mercado” (leia-se CIESP/FIESP/FEBRABAN) com uma legislação que transforma o trabalho em tripalium: não bastasse a tortura de trabalhar para mal comer, se aprovado o pacote contra os direitos trabalhistas conquistados, em 50 anos, o mais desassistido terá de negociar com um capital cada vez mais robusto. Não é à toa que as medidas recessivas e regressivas em direitos têm a mpla p assagem por esta bancada. O agronegócio e seus Bois (JBS et. al.), como expoente de exportaç&atil de;o, lembra a monocultura: gera riqueza para quem produ z, via de regra com financiamento público que deveria ser alocado na escola laica, e desbasta a natureza e os povos tradicionais. Todavia, como têm interesses conjuntos, ao invés do ensino público de qualidade e gratuito, opera-se por meio do fascismo instalado. Atendendo por Escola sem Partido, aniquila-se a educação de gênero porque a hipocrisia religiosa (mediocridade moral) quer esconder embaixo do tapete o machismo e a violência contra a mulher. Hoje, certamente, vivemos o que Gramsci chamou de Cesarismo Regressivo. Em suma, do ponto de vista do Processo Civilizatório, com tantas Bíblias, nó s regredimos, retroagimos como reféns imberbes da mediocridade intelectual e da menoridade moral. Em parte, isto explicaria o candidato da direita repousar no senhor Jair Bolsonaro: digno representante da Bala.

O Estado de Direito está em descrédito no Brasil? Se sim, podemos dizer que os políticos são os grandes responsáveis? E no mundo, o Estado de Direito está em descrédito?

Sempre me faço esta pergunta. De um lado, diria que nunca conhecemos o Estado de Direito – como pensado na Alemanha pelo grupo de juristas liderados por Robert von Mohl –, apenas porque vicejam os privilégios, as práticas políticas e jurídicas antirrepublicanas. Tomemos o sinal trazido pela nomenclatura de Império da Lei: quando foi que a lei imperou soberana, imparcial, indiferente aos amigos e inimigos, neste país? É claro que a CF/88 – apelidada de Constituição Cidadã, e hoje sabemos o porquê – é infinitamente superior à Polaca: rigidamente fascista. Por óbvio que prefiro o artigo 5º da CF/88, com todo seu insucesso para negros, pobres e desescolarizados das periferias societais, à “força de lei” do AI-5. (E não faço aqui um parêntese marxista ou como está em Walter Benjamin: direito = violência). Descontando-se o provérbio coronelista – “a lei é como a cerca; se está rija, passo por baixo, se é frouxa, passo por cima” –, então, para o Estado de Direito, devemos olhar no longo prazo. Em um século de história institucional, não é difícil visualizar que a dominação tradicional/patriarcal cedeu espaços importantes ao ideário do direito como medium de dominação e de controle social. O que implica em aprofundamento das balizas do Estado de Direito.  A olho nu, como se diz, também é fácil notar que a imprensa não é livre (sendo dominada pelo famoso “Departamento Comercial”), o Legislativo é refém dos grupos de pressão do capital, o Judiciário se comporta como se obedecesse a um regime de casta social: flâmulas, togas, honras nobiliárquicas e poder descontrolado. Também sobram indivíduos que se intitulam “profissionais da política”. Ora, não há nada mais desumanizador do que isso. Em síntese, diria que a condição humana sob o Estado de Direito no Brasil é subalternizada por sentimentos aristocráticos: a compreensão que se tem do direito, nas elites e no povo massacrado, é anti-iluminista. Porque Iluminar, Esclarecer o significado do direito e da República significaria convulsionar a realidade social. Saberemos, por fim, o que é o Estado de Direito qu